Créditos: PDF oficial - Regulamentação da Reforma Tributária (CAESF)
O Imposto Seletivo (IS) foi instituído para desestimular consumo de produtos com externalidades negativas. É um tributo com objetivo regulatório, distinto da lógica arrecadatória principal de IBS e CBS.
Critério de incidência
A legislação define grupos de bens e operações sujeitos ao IS com base em impactos à saúde e ao meio ambiente. As hipóteses de incidência precisam ser analisadas por NCM e enquadramento legal.
Exceções relevantes
O texto também prevê situações de não incidência e tratamentos próprios, o que reforça a necessidade de classificação fiscal precisa para evitar recolhimento indevido ou omissão.
Impacto para empresas
- Revisão de portfólio e política comercial em segmentos afetados.
- Ajuste de preço e margem em itens com carga adicional.
- Aprimoramento da governança de cadastro fiscal de produtos.
Mensagem central
Para o contribuinte, o ponto-chave é separar claramente o que é regra de IBS/CBS e o que é incidência adicional do IS, com controles específicos para cada obrigação.