Créditos: PDF oficial - Regulamentação da Reforma Tributária (CAESF)
A regulamentação da Reforma Tributária consolida um modelo de IVA dual, com dois tributos principais sobre consumo: o IBS (estadual e municipal) e a CBS (federal). Em paralelo, cria o Imposto Seletivo (IS), com finalidade extrafiscal para desestimular produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
O que muda em relação ao sistema anterior
O novo desenho reduz sobreposições e simplifica a estrutura de incidência sobre bens e serviços. A regra central passa a ser a tributação no destino, com lógica mais clara para contribuintes e consumidores.
Como funciona a lógica de créditos
O sistema prevê crédito amplo no modelo financeiro para IBS e CBS, permitindo compensação nas etapas da cadeia. Isso tende a reduzir cumulatividade e melhorar a transparência do imposto embutido no preço.
Papel do Imposto Seletivo
O IS não substitui IBS/CBS. Ele atua de forma adicional em hipóteses específicas, com foco regulatório. A legislação define os bens e situações sujeitas ao imposto e também exceções importantes.
Por que esse desenho importa para empresas
- Exige revisão fiscal e tecnológica dos sistemas de apuração.
- Altera estratégia de precificação e formação de margem.
- Aumenta a necessidade de governança sobre créditos e documentos fiscais.
- Demanda planejamento da transição até a implementação plena.